Ouvidoria Legislativa
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Apresentação
A Lei nº 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentou o direito constitucional de qualquer pessoa solicitar informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, a órgãos e entidades públicas de todas as esferas e Poderes.
Este canal de comunicação facilita e desburocratiza o envio e acompanhamento de pedidos de informação destinados à Câmara Municipal De Carapicuíba.
Desejamos que este canal seja o espaço de diálogo entre o cidadão e o Poder Legislativo. Portando, além de pedidos de informação, você poderá enviar denúncias, reclamações, elogios, sugestões, etc.
Unidade Física
Para protocolar sua manifestação presencialmente dirija-se à unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão e Ouvidoria, situado no endereço abaixo:
Câmara Municipal De Riachão das NevesServiço de informação ao Cidadão e Ouvidoria
Praça Municipal, 328, Centro de Riachão das Neves-Ba – CEP: 47.970-000 Telefone: (77) 3624-2242
Horário de atendimento: 08hs às 14hs de Segunda à Sexta